Informações da lei municipal
Data: 14/11/2007
Número: 905
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PATROCINADORES DO IBASS EM 11% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGO DA LEI Nº 763 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 E A DA LEI Nº. 858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.


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